| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 133.217,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2955 DE 02/04/24 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 133.217,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 133.217,00 (cento e trinta e três mil duzentos e dezessete reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 265 3390-30 Material de Consumo 2151 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 53.217,00 284 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2151 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 50.000,00 Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 133.217,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 133.217,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 02 de abril de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 02/04/2024. Notificado os interessados na data supra mencionada.