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norma nº 2955/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 133.217,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2955
DE 02/04/24
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
valor de R$ 133.217,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 133.217,00 (cento e trinta e três mil duzentos e dezessete 
reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
265 3390-30
Material de 
Consumo 2151
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 53.217,00
284 3390-39
Serv.Terc.Pessoa 
Juríd 2151
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 50.000,00
Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 133.217,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 133.217,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 02 de abril de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/04/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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