norma nº 2956/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2956
DE 02/04/24
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
valor de R$ 66.608,50 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 66.608,50 (sessenta e seis mil seiscentos e oito reais e 
cinquenta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-30 Material de Consumo 2214 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 33.000,00
3390-39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2214 02.06.02 FNS – Saúde Rec Vinculados 33.608,50
Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 66.608,50
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 66.608,50
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 02 de abril de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/04/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.