| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 268.500,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2959 DE 14/05/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar valor de R$ 268.500,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 268.500,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 187 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2169 02.04.07 Ensino Especial 58.500,00 Fonte 0120000 - EDUCAÇÃO - RECURSO TESOURO 58.500,00 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 250 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2078 02.06.01 Saúde Rec.Próprios 70.000,00 Fonte 013100000 - FONTE TESOURO SAUDE 70.000,00 402 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2214 02.06.02 Saúde Rec.Vinculados 140.000,00 Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 140.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 144 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1064 02.04.01 Ensino Infantil 25.000,00 149 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1050 02.04.02 Creche 33.500,00 Fonte 0121000 - FONTE TESOURO - EDUCAÇÃO INFANTIL 58.500,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 302 3390-30 Mat.Consumo 2117 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 15.000,00 304 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2117 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 10.000,00 306 3390-36 Serv. Terc.Pessoa Física 2117 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 15.000,00 308 3390-39 Serv. Terc.Pessoa Juríd 2117 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 10.000,00 Fonte 023120001 - COVID-19 RECURSOS DO ESTADO 50.000,00 306 3390-30 Mat.Consumo 2118 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 15.000,00 305 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2118 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 10.000,00 307 3390-36 Serv. Terc.Pessoa Física 2118 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 15.000,00 309 3390-39 Serv. Terc.Pessoa Juríd 2118 02.06.04 Saúde Rec.Vinculados - Covid 10.000,00 Fonte 053120001 - COVID-19 RECURSOS UNIÃO 50.000,00 236 3390-39 Serv. Terc.Pessoa Juríd 2029 02.05.02 - Turismo 110.000,00 Fonte 0111000 - TESOURO 110.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de maio de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 14/05/2024. Notificado os interessados na data supra mencionada.