| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 182.000,00 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2960 DE 14/05/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial valor de R$ 182.000,00 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) e um crédito suplementar de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 138 4490-51 Obras e Instalações 1541 02.03.05 Habitação 68.000,00 Fonte 021000250-EMENDA AGREGADA 2024.052.57383 68.000,00 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 403 3390-30 Material de Consumo 2215 02.03.01 Central de Obras 75.000,00 404 4490-51 Obras e Instalações 1582 02.03.01 Central de Obras 107.000,00 Fonte 021000250-EMENDA AGREGADA 2024.052.57383 182.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 250.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de maio de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 14/05/2024. Notificado os interessados na data supra mencionada.