| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 400.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2965 DE 04/06/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 400.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 406 3390- 32 Material Distr.Gratuita 2211 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 100.000,00 Fonte 02.800.0034 - EMENDA CUSTEIO 2024.286.54716 100.000,00 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 407 3390- 39 Serviços Terceiros PJ 2212 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 200.000,00 Fonte 02.800.0035 - EMENDA CUSTEIO 2024.076.55458 200.000,00 Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 408 3390- 30 Material de Consumo 2213 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 50.000,00 409 3390- 39 Serviços Terceiros PJ 2213 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 50.000,00 Fonte 02.800.0036 - EMENDA CUSTEIO 2024.010.58611 100.000,00 Art 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicamse como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.286.54716 II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 200.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.076.55458 II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.010.58611 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de junho de 2024. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 04/06/2024. Notificado os interessados na data supra mencionada.