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norma nº 2965/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 400.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2965
DE 04/06/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor 
de R$ 400.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
406
3390-
32
Material 
Distr.Gratuita 2211
02.06.02 FNS Recursos Vinculados da 
Saúde 100.000,00
Fonte 02.800.0034 - EMENDA CUSTEIO 2024.286.54716 100.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
407
3390-
39
Serviços 
Terceiros PJ 2212 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da Saúde 200.000,00
Fonte 02.800.0035 - EMENDA CUSTEIO 2024.076.55458 200.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
408
3390-
30
Material de 
Consumo
2213 02.06.02 FNS Recursos Vinculados da 
Saúde 50.000,00
409
3390-
39
Serviços 
Terceiros PJ 2213
02.06.02 FNS Recursos Vinculados da 
Saúde 50.000,00
Fonte 02.800.0036 - EMENDA CUSTEIO 2024.010.58611 100.000,00
Art 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam￾se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.286.54716
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 200.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.076.55458
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 - EMENDA CUSTEIO 2024.010.58611
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas 
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2909 
de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de junho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 04/06/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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