norma nº 2966/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2966
DE 04/06/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
valor de R$ 330.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
410
3390-
39
Serviços Terceiros 
PJ 2216
02.06.02 FNS Recursos Vinculados 
da Saúde 330.000,00
Fonte 05.800.0051 EMENDA DE CUSTEIO 2024.280.20007 - R$ 330.000,00 330.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 330.000,00 - EMENDA DE CUSTEIO 
2024.280.20007 
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de junho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 04/06/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.