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norma nº 2969/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2969 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.288,31 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2969
DE 26/06/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 149.288,31 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 149.288,31 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e 
oitenta e oito reais e trinta e um centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90 -30 Material de Consumo 2143 02.04.11 Cultura 30.000,00
3.3.90 -31
Premiações Culturais, Artísticas, 
Cientificas, Des 2143 02.04.11 Cultura 99.288,31
3.3.90 -36
Serviços de terceiros Pessoa 
Física 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
3.3.90 -39
Serviços de terceiros Pessoa 
Jurídica 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
Fonte 053120014 - LEI ALDIR BLANC 149.288,31
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - O excesso de arrecadação do exercício:
• R$ 149.288,31 Lei Aldir Blanc.
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de junho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 26/06/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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