| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber imóvel em comodato. |
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LEI N.º 2030/97 DE 09/12/97 Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a receber imóvel em comodato. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, o prédio destinado ao Cine Teatro Alvorada e seu Hall de entrada e a Biblioteca Municipal. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em face do referido comodato correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de Dezembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 09/12/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.