norma nº 2971/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2971
DE 12/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 500.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
4490-
51 Obras e Instalações 1584 02.08.01 - Agricultura 500.000,00
Fonte 051000097 CR 1095369-12/2024/MIDR 500.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
377
4490-
51 Obras e Instalações
1549
02.08.01 - Agricultura 500.000,00
Fonte 05100088 - Pavimentação CAC 040 - Proposta MAPA 005364/2023 500.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/07/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.