norma nº 2972/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2972
DE 12/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 210.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
281 3.3.90.39
Serv Terc Pes 
Jurídica 2061
02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
210.000,00
Fonte 0530001 - Fns Pab Fixo
R$ 
210.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo 
anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 210.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/07/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.