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norma nº 2973/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2973
DE 12/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
no valor de R$ 500.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a saber:
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 500.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 13/12/2023.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/07/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
262 3.3.90.30
Material de 
Consumo 2063
02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
200.000,00
282 3.3.90.39
Serv Terc Pes 
Jurídica
2063 02.06.02 Fns Recursos Vinculados 
Programas Da Saúde
R$ 
300.000,00
Fonte 0530001 - Fns Pab Fixo
R$ 
500.000,00

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