norma nº 2975/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2975
DE 12/07/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de 
R$ 419.322,72 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 419.322,72 (Quatrocentos e dezenove mil e trezentos e 
vinte e dois reais e setenta e dois centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
3390-
32
Mat. Distr.
Gratuita
2217 02.06.02 Fns Recursos 
Vinculados Programas Da Saúde R$ 319.322,72
3390-
39
Serv.Terc.
Pes.Juríd
2217 02.06.02 Fns Recursos 
Vinculados Programas Da Saúde R$ 100.000,00
Fonte 02.300.0025 IGM SUS PTA ANTEC R$ 419.322,72
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II
II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 419.322,72
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de julho de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/07/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.