| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 169 |
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LEI Nº 2031/97 DE 16/12/97 Dispõe sobre concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos municipais. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados, cesta de natal, no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, por cesta. Artigo 2º - As cestas que se refere o artigo anterior, será para o exercício de 1997. Artigo 3º - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a abrir crédito adicional especial para cobrir as despesas decorrentes com a execução da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.