br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2031/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaDispõe sobre concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos municipais.
native_id169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2031/97
DE 16/12/97
Dispõe sobre concessão de Cesta de Natal 
aos servidores públicos municipais.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e 
comissionados, cesta de natal, no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário 
mínimo, por cesta.
Artigo 2º - As cestas que se refere o artigo 
anterior, será para o exercício de 1997.
Artigo 3º - Fica a Secretaria de Finanças 
autorizada a abrir crédito adicional especial para cobrir as despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

open original →