norma nº 2978/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2978
 DE 27/08/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 22.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 2001 01.01.01 - Câmara 11.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1220 01.01.01 - Câmara 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 2002 01.01.01 - Câmara 500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
2002 01.01.01 - Câmara 500,00
Fonte a) Tesouro 22.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
03 3.1.90.11.00 Pessoal Civil 2002 01.01.01 - Câmara 22.000,00
Fonte Tesouro 22.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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Art. 3º Fica autorizado o Legislativo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 
de 13/12/2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de agosto de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 27/08/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.