norma nº 2979/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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 LEI Nº 2979
 DE 10/09/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar valor de R$ 22.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
10 3390-39
Serv.Terc.Pessoa 
Jurídica 2001 01.01.01 Câmara 22.000,00
Fonte 0110000 RECURSO TESOURO 22.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 22.000,00 (Recursos Próprios)
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 
de 13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de setembro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 10/09/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.