norma nº 2980/2024

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2980 / 2024
Date	2024-09-18
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.890, de 05/01/2023.
native_id	1693

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.