norma nº 2984/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2984
DE 22/11/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio 
a Pessoas no Espectro Autista – AAPEA.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio 
a Pessoas no Espectro Autista – AAPEA, com sede na Rua Pedro Bazzilli, s/nº, Praça “Prefeito 
José Orrico”, no Bairro dos Cristais, Caconde, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 
51.598.188/0001-52, cujo estatuto foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Caconde, registrado e microfilmado 
sob o nº 410, em 23 de maio de 2023, com 19 (dezenove) folhas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de novembro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 22/11/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.