norma nº 2985/2024

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2985
DE 12/12/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 200.00,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito Especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4.4.90.52
Equipamentos e Material 
Permanente 1591
02.06.02 FNS 
REC.VINC.PROG.SAÚDE 200.000,00
Fonte 058000052 – TRANSF ESPECIAIS - 3508702 - AQUIS - FEDERAL 200.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 
200.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
378 4.4.90.52
Equipamentos e Material 
Permanente 1015
02.08.01 
DEPARTAMENTO 
AGRICULTURA 200.000,00
Fonte 206050037.1015 - Aquisição de Caminhão 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2909 de 27/06/2023 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2946 de 
13/12/2023.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de dezembro de 2024.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/12/2024.
Notificado os interessados na data supra mencionada.