norma nº 2986/2024

 LEI Nº 2.986
 DE 12/12/2024
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 
2.982, que institui a Política Municipal 
de Transparência em Obras Públicas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, o Prefeito 
Municipal, nos termos do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de 
Caconde, sancionou, e eu, Danilo Lima Cipollini, Presidente da Câmara Municipal, 
nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte 
L E I :
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 2.982, de 15 de outubro de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou 
suspensão do contrato, da execução da obra por mais de 1 (um) mês, para 
efeitos desta Lei, aplica-se o art. 115, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 2.982, de 15 de outubro de 
2024.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
 Câmara Municipal de Caconde, em 12 de dezembro de 2024.
Danilo Lima Cipollini 
Presidente da Câmara Municipal