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norma nº 2783/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2783
DE 18/05/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 118.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-30 Mat.Consumo 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc 
COVID 98.000,00
4490-52
Equip e Mat 
Permanente 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc 
COVID 20.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 118.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei:
405 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc 
COVID 118.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 118.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 
18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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