| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de bem móvel do patrimônio municipal. |
| native_id | 170 |
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LEI Nº 2032/97 DE 16/12/97 Dispõe sobre alienação de bem móvel do patrimônio municipal. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte bem móvel, um veículo Versailles, marca Ford, tipo GLI 2.0, placa BFW 5146, cor prata, ano 1993 e, modelo 1994. Artigo 2º - O bem móvel de que trata o artigo anterior, será avaliado por preço mínimo, por comissão de avaliação a ser designada pelo Prefeito Municipal, para esse fim específico. Artigo 3º - A alienação de que trata esta Lei, é com base no Decreto Lei nº 8666/93, atualizado pela Lei 8.883/94. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ___________Ana Maria Ribeiro, subscrevi e digitei.