norma nº 21/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021
DE 15/01/25
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEE
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados na
proporção de 7,5% (sete e meio por cento), conforme inciso X, do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil c/c art. 116, da Lei Municipal nº 2188/03, alterado pela Lei
nº 2658/2017.
Art. 2º Aos docentes do quadro do magistério público municipal,
após aplicação dos percentuais constantes no artigo anterior, verificando-se que, percebem
salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº
11.738 de 16 de julho de 2008, passarão a perceber, como salário base, o valor
correspondente ao piso salarial profissional nacional.
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos públicos de provimento
efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate de Endemias, após
aplicação dos percentuais constantes no art. 1º desta Lei, verificando-se que percebem
salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor
correspondente ao piso salarial profissional nacional para as categorias.
Art. 4º Aos ocupantes dos cargos de Enfermagem, após aplicação
dos percentuais constantes no art. 1º desta Lei, verificando-se que percebem salário base
inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor correspondente ao
piso salarial profissional nacional para a categoria.
Art. 5º Aplica-se aos Estagiários, o referido índice de 7,5 % (sete
e meio por cento), sobre seus vencimentos.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº. 2188 de 30.09.2003,
Faixa de Referência Salarial.
Art. 72 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de janeiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 15/01/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
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