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norma nº 2989/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2989 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a competência e atribuições de movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 2989
DE 15/01/2025
Dispõe sobre a competência e atribuições de
movimentação financeira do Fundo Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
+
Art. 1º O Fundo Municipal de Saúdevinculado à
Diretoria /Secretaria Municipal da Saúde, tem como objetivo criar condições financeiras e de
gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde,
executados e coordenados pela Diretoria/Secretaria Municipal da Saúde, para implantação,
consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com os princípios e
normas a ele aplicáveis.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde - FMS terá duração
indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
Art. 2º Caberá a(o) Departamento Secretaria Municipal de Saúde,
enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Saúde Pública, na
pessoa de seu Diretor(a)/Secretário(a) gerir o FMS, sob orientação e acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde - CMS.
Parágrafo único. O(a) Diretor(a) /Secretário(a) do Departamento
Municipal de Saúde representará o FMS em todas as instâncias necessárias, assinando todos
os seus atos em plena observância aos princípios regentes da Administração Pública.
Art. 3º O FMS está vinculado à inscrição de CNP] sob o nº
11.880.444/0001-85 - Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS
vinculados aos CNPJ indicados no artigo anterior serão depositados em conta bancária
específica aberta em instituição financeira oficial.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O Fundo Municipal de Saúde - FMS será gerido pelo
Secretário(a) /Diretor(a) Municipal de Saúde, sob a fiscalização e orientação do Conselho
Municipal de Saúde, cabendo ao seu Gestor:
1 -solicitar o plano de orientação de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde;
Il - emitir cheques, abrir contas de depósito, solicitar saldos, extratos e comprovantes,
requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, sustar /contra - ordenar cheques,
cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates /aplicações financeiras das contas do Fundo;
HI - cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico,
efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento
financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, efetuar transferência para a mesma
titularidade e encerrar contas de depósito do Fundo;
IV -liquidar e ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo, semestralmente ou em menor período, quando solicitado;
V-outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
$1º. As movimentações de recursos financeiros deverão observar
o disposto no artigo 7º desta lei.
$2º. O(a) gestor(a) e ordenador(a) de despesas do Fundo deve ser
o(a) Diretor(a)/Secretário(a) Municipal de Saúde, bastando sua portaria de nomeação para
tanto.
83º. Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saúde o acesso, a
qualquer tempo, às informações contábeis e financeiras referentes ao Fundo.
84º, Não havendo departamento financeiro dentro Fundo
Municipal de Saúde - FMS, caberá ao Gestor da Secretaria/Diretoria Municipal de Saúde a
movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS em conjunto com o Gestor da
Secretaria /Diretoria Municipal de Finanças.
Art. 6º A execução financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS
observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a
licitações, contratos e a Lei Federal nº 13.019/14 e respectivo decreto regulamentador, se o
caso, além de estar sujeito ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder
Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente,
objeto de informação e prestação de contas, notadamente através do seguinte:
1 - demonstrativo de receitas e despesas (balancete); e
Il - relatório de atividades e prestação de contas, observadas a legislação e as normas pertinentes,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
a
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Art. 72º As movimentações de recursos financeiros
obrigatoriamente deverão ser realizadas e promovidas em conjunto entre o Tesoureiro da
Prefeitura Municipal e o Diretor(a)/Secretário(a) da pasta designado(a) através de Portaria
de Nomeação indicadas pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único: Fica autorizado ao cargo efetivo de Tesoureiro,
a consulta de todas as contas vinculadas ao fundo do município independente de mudança de
gestão de exercício, com a finalidade de não bloquear os acessos da municipalidade e atender
ao princípio da continuidade e eficiência.
Art. 8º O Tesoureiro da Prefeitura Municipal ficará responsável
por encaminhar ao banco e demais instituições financeiras todas e quais portarias e/ou
alterações da presente da lei de modo a propiciar as movimentações dos fundos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, mediante Decreto, se necessário for.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. XY
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de janeiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 15/01/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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