| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a competência e atribuições de movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 1709 |
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