| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a competência e atribuições de movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 2989 DE 15/01/2025 Dispõe sobre a competência e atribuições de movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES + Art. 1º O Fundo Municipal de Saúdevinculado à Diretoria /Secretaria Municipal da Saúde, tem como objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados e coordenados pela Diretoria/Secretaria Municipal da Saúde, para implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde - FMS terá duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma. Art. 2º Caberá a(o) Departamento Secretaria Municipal de Saúde, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Saúde Pública, na pessoa de seu Diretor(a)/Secretário(a) gerir o FMS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS. Parágrafo único. O(a) Diretor(a) /Secretário(a) do Departamento Municipal de Saúde representará o FMS em todas as instâncias necessárias, assinando todos os seus atos em plena observância aos princípios regentes da Administração Pública. Art. 3º O FMS está vinculado à inscrição de CNP] sob o nº 11.880.444/0001-85 - Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS vinculados aos CNPJ indicados no artigo anterior serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º O Fundo Municipal de Saúde - FMS será gerido pelo Secretário(a) /Diretor(a) Municipal de Saúde, sob a fiscalização e orientação do Conselho Municipal de Saúde, cabendo ao seu Gestor: 1 -solicitar o plano de orientação de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde; Il - emitir cheques, abrir contas de depósito, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, sustar /contra - ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates /aplicações financeiras das contas do Fundo; HI - cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, efetuar transferência para a mesma titularidade e encerrar contas de depósito do Fundo; IV -liquidar e ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, semestralmente ou em menor período, quando solicitado; V-outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. $1º. As movimentações de recursos financeiros deverão observar o disposto no artigo 7º desta lei. $2º. O(a) gestor(a) e ordenador(a) de despesas do Fundo deve ser o(a) Diretor(a)/Secretário(a) Municipal de Saúde, bastando sua portaria de nomeação para tanto. 83º. Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saúde o acesso, a qualquer tempo, às informações contábeis e financeiras referentes ao Fundo. 84º, Não havendo departamento financeiro dentro Fundo Municipal de Saúde - FMS, caberá ao Gestor da Secretaria/Diretoria Municipal de Saúde a movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS em conjunto com o Gestor da Secretaria /Diretoria Municipal de Finanças. Art. 6º A execução financeira do Fundo Municipal de Saúde - FMS observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações, contratos e a Lei Federal nº 13.019/14 e respectivo decreto regulamentador, se o caso, além de estar sujeito ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas, notadamente através do seguinte: 1 - demonstrativo de receitas e despesas (balancete); e Il - relatório de atividades e prestação de contas, observadas a legislação e as normas pertinentes, Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br a PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO Art. 72º As movimentações de recursos financeiros obrigatoriamente deverão ser realizadas e promovidas em conjunto entre o Tesoureiro da Prefeitura Municipal e o Diretor(a)/Secretário(a) da pasta designado(a) através de Portaria de Nomeação indicadas pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único: Fica autorizado ao cargo efetivo de Tesoureiro, a consulta de todas as contas vinculadas ao fundo do município independente de mudança de gestão de exercício, com a finalidade de não bloquear os acessos da municipalidade e atender ao princípio da continuidade e eficiência. Art. 8º O Tesoureiro da Prefeitura Municipal ficará responsável por encaminhar ao banco e demais instituições financeiras todas e quais portarias e/ou alterações da presente da lei de modo a propiciar as movimentações dos fundos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, se necessário for. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. XY Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de janeiro de 2025. José Afonso de Paiva Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 15/01/2025. Notificado os interessados na data supra mencionada. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br