| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. |
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LEI N.º 2033/97 DE 16/12/97 Dispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, o Dr. Evandro Russo, na função de Médico, constante do Anexo I do Plano de Classificação de Empregos de Servidor Público Municipal, por mais 180 (cento e oitenta dias). Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de dezembro de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 16/12/97. Notificado os interessados na data supra mencionada Eu, __________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.