norma nº 2990/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2990
DE 31/01/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
valor de R$ 350.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4490-51
Obras e 
Instalações 1593
02.03.01 Central de 
Obras e Serviços 
Municipais 350.000,00
Fonte 01.110.00 Tesouro – Recursos Próprios 350.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
121 3390-39 Serv.Terceiros PJ 2161
02.03.13 Serviço 
de Trânsito 350.000,00
Fonte 01.110.00 Tesouro – Recursos Próprios 350.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 31 de janeiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 31/01/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.