| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de divulgação do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Caconde. |
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Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camaraQpmcaconde.sp.gov.br LEI Nº 2.991 DE 06/02/2025 Dispõe sobre a obrigação de divulgação do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Caconde. DAVID ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem como rejeitou o Veto aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do 8 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma clara, acessível e atualizada, as informações referentes aos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas sob sua gestão. & 1º As informações contidas serão publicadas no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Caconde, em uma seção específica e de fácil acesso, destinada à consulta pública dos cidadãos. & 2º SUPRIMIDO. Art. 2º A divulgação dos estoques de medicamentos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I —- nome do medicamento disponível; II — quantidade disponível no estoque; III — farmácia pública onde o medicamento estiver disponível; IV - previsão de reposição em caso de falta ou baixo estoque. Art. 3º O Poder Executivo poderá, ainda, disponibilizar canais de anda remoto, como telefone ou aplicativo móvel, para que os cidadãos possam consultar a disponibilidade de medicamentos em tempo real. Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará na apuração de responsabilidades e na adoção das avaliações cabíveis aos gestores aos responsáveis, nos termos da legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação oficial. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Câmara Munitipal de Caconde, em 06 de fevereiro de 2025 « David Antonio Teixeira Júnior Presidente da Câmara Municipal