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norma nº 2991/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe sobre a obrigação de divulgação do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas de Caconde.
native_id1711

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Câmara Municipal de Caconde
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camaraQpmcaconde.sp.gov.br
LEI Nº 2.991
DE 06/02/2025
Dispõe sobre a obrigação de divulgação
do estoque de medicamentos disponíveis
nas farmácias públicas de Caconde.
DAVID ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de
Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou, bem
como rejeitou o Veto aposto pelo sr. Prefeito Municipal e, nos termos do 8 8º do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município de Caconde, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de
forma clara, acessível e atualizada, as informações referentes aos estoques de
medicamentos disponíveis nas farmácias públicas sob sua gestão.
& 1º As informações contidas serão publicadas no site eletrônico oficial
da Prefeitura Municipal de Caconde, em uma seção específica e de fácil acesso,
destinada à consulta pública dos cidadãos.
& 2º SUPRIMIDO.
Art. 2º A divulgação dos estoques de medicamentos deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I —- nome do medicamento disponível;
II — quantidade disponível no estoque;
III — farmácia pública onde o medicamento estiver disponível;
IV - previsão de reposição em caso de falta ou baixo estoque.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, ainda, disponibilizar canais de
anda remoto, como telefone ou aplicativo móvel, para que os cidadãos
possam consultar a disponibilidade de medicamentos em tempo real.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará na
apuração de responsabilidades e na adoção das avaliações cabíveis aos gestores aos
responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação oficial.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Câmara Munitipal de Caconde, em 06 de fevereiro de 2025
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David Antonio Teixeira Júnior
Presidente da Câmara Municipal

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