norma nº 2992/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2992
DE 25/02/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de
R$ 250.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a saber:
Categoria Econômica
Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de
Proj/Ativ | Setor Suplementar
02.06.02 FNS
2227 | RECVINC.PROG.SAÚDE 150.000,00
02.06.02 ENS
3.3.90.32
3.3.90.39 | Terceiros - Pessoa Jurídica REC.VINC.PROG.SAÚDE 100.000,00
Fonte | 028010038 - TRANSF VOLUNTARIA Nº 2024.052.63061 | 250.000,00 |
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de
R$ 250.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. E
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 25 de fevereiro de 2025.
onso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/02/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br