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norma nº 2993/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 32.170,32 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 2993
DE 25/02/2025
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 32.170,32 do orçamento municipal e dá
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 32.170,32 (Trinta e dois mil e cento e setenta reais e
trinta e dois centavos), a saber:
FICHA Categoria Econômica | Proj/Ativ | Departamento Valor
| 241 | 3390-39 |Pessoajurídica | 2078 | Fundo Municipal da Saúde 32.170,32
Fonte: 01.310.0032 - Manutenção Serviços da Saúde - HOSPITAL 32.170,32
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
| FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Valor
3390-39 | Pessoa jurídica Fundo Municipal de Saúde 32.170,32
Fonte: 01.310.0032 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 32.170,32
Art, 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 25 de fevereiro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25/02/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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