| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 32.170,32 do orçamento municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 2993 DE 25/02/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 32.170,32 do orçamento municipal e dá outras providências. José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 32.170,32 (Trinta e dois mil e cento e setenta reais e trinta e dois centavos), a saber: FICHA Categoria Econômica | Proj/Ativ | Departamento Valor | 241 | 3390-39 |Pessoajurídica | 2078 | Fundo Municipal da Saúde 32.170,32 Fonte: 01.310.0032 - Manutenção Serviços da Saúde - HOSPITAL 32.170,32 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: | FICHA Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Valor 3390-39 | Pessoa jurídica Fundo Municipal de Saúde 32.170,32 Fonte: 01.310.0032 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 32.170,32 Art, 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 25 de fevereiro de 2025. José Afonso de Paiva Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 25/02/2025. Notificado os interessados na data supra mencionada. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br