norma nº 2995/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 2995
DE 12/03/2025
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 800.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a saber:
| Ficha | Categoria Econômica
180 |3.3.90.30 | Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço |
182 |3.3.90.32 | para Distribuição Gratuita 2023 | 02.04.10 MERENDA ESCOLAR
Proj/Ativ | Setor Suplementar
2023 | 02.04.10 MERENDA ESCOLAR 300.000,00
500.000,00
Fonte | 12.306.0025 - Manutenção da Merenda Escolar no Município 800.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Ficha | Categoria Econômica | Proj/Ativ | Setor
Material, Bem ou Serviço
ara Distribuição Gratuita
Outros Serviços de
187 |3.3.90.39 | Terceiros - Pessoa Jurídica | 2042 | 02.04.10 MERENDA ESCOLAR
Fonte | 12.306.0025 - ESTADO Programa Merenda Escolar
Suplementar
183 |3.3.90.32 2042
02.04.10 MERENDA ESCOLAR
799.000,00
1.000,00
800.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Cacónde, em 12 de março-de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/03/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPT AS 767 890/0001.59 - Tel (10) 3669-7190 - www caconde sn vov hr