norma nº 2999/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2999
DE 14/05/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 90.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
280 3.3.90.39
Outros Serviços Terceiros – Pessoa 
Jurídica 2214
02.06.02 Fundo 
Municipal da Saude 
Rec Vinculados 90.000,00
Fonte 023000011 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 90.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
44 3.3.90.39
Outros Serviços Terceiros – Pessoa 
Jurídica 2006
02.03.01 Central 
de Obras 90.000,00
Fonte 011100000 RECURSOS PRÓPRIOS 90.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 14 de maio de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 14/05/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.