br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2034/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 2023/97, que dispõe sobre autorização para abastecimento de veículos particulares.
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2034/97
DE 17/12/97
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2023/97, 
que dispõe sobre autorização para 
abastecimento de veículos particulares.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o § 6º do artigo 1º da Lei nº 
2023, de 31/10/97, com a seguinte redação:
“§ 6º - Observado o limite de que trata o parágrafo 
anterior, o Executivo poderá autorizar o abastecimento de veículos particulares, para 
atender a casos urgentes, relativos a problema de saúde e assistência social.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/12/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

open original →