norma nº 3000/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 3000
DE 10/06/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 1.650.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), 
a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2230
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
Fonte 028010039 - EMENDA IMPOSITIVA - 202529264351 - RES. SS 96 100.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2231
02.06.02 FNS –
Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
Fonte 028010040 - EMENDA IMPOSITIVA - 202501865953 - RES. SS 96 200.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2232
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
Fonte 028010041 - EMENDA IMPOSITIVA - 202528664674 - RES. SS 96 100.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2233
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
Fonte 028010042 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202505270454 200.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2234
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2234
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 250.000,00
Fonte 028010043 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202507669803 450.000,00
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Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.30 Material de Consumo 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 100.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 200.000,00
3.3.90.39 Serv.Terc.Pessoa Juríd 2235
02.06.02 FNS – Saúde Rec 
Vinculados 300.000,00
Fonte 028010044 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 202526271187 600.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 1.650.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 10 de junho de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 10/06/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.