norma nº 3001/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3001
DE 17/06/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal do Município da
Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei
Municipal nº 2996 de 19/03/2025.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 4º, da Lei Municipal nº 2996 de 19/03/2025, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte
até o prazo de 19 de dezembro de 2025.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 17 de junho de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 17/06/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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