norma nº 3004/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3004
DE 12/09/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2893 
de 28/02/2023, que dispõe sobre a reestruturação 
do Conselho Tutelar de Caconde e dá outras 
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 2893 de 28/02/2023, que 
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Caconde e dá outras providências, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, com atribuições e competências previstas na Lei 
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, vinculado para fins de 
execução orçamentária à Diretoria Municipal de Assistência 
Social, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder 
Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 12 de setembro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/09/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.