norma nº 3005/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3005
DE 12/09/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 9.559,28 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito Especial, até o limite de R$ 9.559,28 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e 
vinte oito centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.90.36
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 2218
02.07.06 CRAS CENTRO REF. 
ASSIST. SOCIAL REC.VINC. 9.559,28
Fonte 02.500.0010 – FUNDO BENEFICIOS EVENTUAIS 9.559,28
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.559,28
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 12 de setembro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/09/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.