norma nº 3006/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3006
DE 12/09/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 2.270.034,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito Suplementar, até o limite de R$ 2.270.034,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e 
trinta e quatro reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
283 4.4.90.51 Obras e Instalações 1586
02.06.02 FNS REC.VINC.
Programas da Saude 1.135.017,00
284 4.4.90.51 Obras e Instalações 1587
02.06.02 FNS REC.VINC.
Programas da Saude 1.135.017,00
Fonte 05.300.1800 – FMS INVESTIMENTOS SUS 2.270.034,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.270.034,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 12 de setembro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 12/09/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.