norma nº 3/2025

RESOLUÇÃO No
 003/2025
A Mesa da Câmara Municipal de Caconde, faz publicar a
seguinte:
RESOLUÇÃO No
 003/2025
A Câmara Municipal de Caconde, RESOLVE:
Altera o art. 4º e o Anexo I da Resolução nº
006/2022, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Caconde.
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º, da Resolução nº 006, de 12 de
dezembro de 2022, que trata da Assessoria Legislativa - Seção I, e do cargo de
Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Caconde, passa a constar como § 1º,
criando-se o § 2º no mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...).
§ 1º (...).
§ 2º O cargo de Assessor Legislativo será automaticamente extinto,
após a nomeação, por concurso público, do aprovado ao Cargo de Agente
Legislativo, ficando suprimida, em sua integralidade, a “Seção I – Assessoria
Legislativa”, constante dos arts. 3º e 4º, sendo, também, excluído do “Anexo I –
Cargos Públicos em Comissão” o referido cargo de Assessor Legislativo, ambos
desta Resolução.”
Art. 2º O art. 26, da Resolução nº 006, de 12 de dezembro de 2022,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26. Fica criado o cargo público em comissão de Assessor
Legislativo, de livre nomeação e exoneração, cujos requisitos de acesso e as
atribuições encontram-se previstas no art. 4º, cujo cargo será automaticamente
extinto, após a nomeação, via concurso público, do aprovado ao Cargo de Agente
Legislativo.”
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2025.
 David Antônio Teixeira Júnior
 Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi
 1º Secretário 2ª Secretária
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