norma nº 2/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2025
DE 03/11/2025
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACONDE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2025
Altera o inciso XXIV e acrescenta parágrafo ao
art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Caconde.
Art. 1º O inciso XXIV do art. 69 da Lei Orgânica do Município de
Caconde passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIV – realizar consulta pública e audiência pública, com ampla
divulgação e participação das entidades da sociedade civil e dos membros da
comunidade, previamente ao encaminhamento à Câmara Municipal de projetos de
lei que disponham sobre:
a) Plano Plurianual (PPA);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) Lei Orçamentária Anual (LOA);
d) matéria de Direito Urbanístico e Territorial, incluindo planos
diretores, instrumentos de parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento,
planos estruturantes de ordenamento territorial ou intervenções urbanísticas
estruturantes, como operações urbanas consorciadas;
e) criação, alteração ou extinção de unidades de conservação
ambiental;
f) outros casos previstos em lei.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 69 da Lei Orgânica Municipal, com
a seguinte redação:
“§ 3º A consulta pública e a audiência pública de que trata o inciso
XXIV deverão ser amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, por meio do órgão oficial do Município, site da Prefeitura, redes sociais
institucionais e afixação de avisos em locais de acesso público, assegurando-se:
I – acesso às minutas e documentos técnicos com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias;
II – prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de contribuições
na consulta pública;
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III – registro e publicação do relatório final contendo as contribuições
recebidas e a análise de sua incorporação ou rejeição, antes do envio do projeto à
Câmara Municipal.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2025.
David Antonio Teixeira Júnior
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi
 1º Secretário 2ª Secretária
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