norma nº 3/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 003/2025
DE 03/11/2025
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACONDE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 003/2025
Cria o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica
Municipal de Caconde, dispondo sobre a
obrigatoriedade de realização de consulta e
audiência públicas.
Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica
Municipal de Caconde - Capítulo V, dos Orçamentos, Seção I, Disposições Gerais,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Antes de enviar à Câmara Municipal o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), o Poder Executivo deverá promover consulta pública e audiência
pública, com observância dos requisitos previstos no § 3º do art. 69 desta Lei
Orgânica, assegurando ampla participação popular e transparência do processo.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2025.
David Antonio Teixeira Júnior
Presidente
Edson do Nascimento Elizabete Biondi
 1º Secretário 2ª Secretária
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