norma nº 3010/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3010
DE 08/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 366.300,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 366.300,00 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos
reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica E! Proj/Ativ | Setor Suplementar
uipamento e Mat. 02.03.01 CENTRAL DE OBRAS
44.90.52 | Permanente 1699 | E SERVIÇOS MUNICIPAIS 366.300,00
Fonte | 051000006 - TRANSF ESPECIAIS - 3508702 - RETROESCAVADEIRA | 366.300,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 366.300,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 08 de outubro de 2025.
sé Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 08/10/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br