norma nº 3012/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3012
DE 21/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
[Ficha | Categoria Econômica | Proj/Ativ [Setor Suplementar |
|3.3.90.30 | Mat.de Consumo | 2229 |02.03.06 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 60.000,00 |
| Obras e
4.4.90.51 | Instalações 1602 |02.03.06 ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 140.000,00
Fonte | 028030001 - DM 88865 TRANSF ESPECIAL EM 2025-052-66728 200.000,00 |
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/10/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br