norma nº 3013/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3013
DE 21/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.472.000,00 do orçamento municipal e
dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 1.472.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil
reais), a saber:
Ficha| Categoria Econômica | Proj/Ativ | Setor Suplementar
16| 3190-11 | Pessoal Civil 2004 | 02.02.02 FINANÇAS 80.000,00 |
E 02.03.01 CENTRAL DE OBRAS E
37| 3190-11 | Pessoal Civil 2006 SERVIÇOS MUNICIPAIS 400.000,00
65| 3190-11 | Pessoal Civil 2008 | 02.03.03 PRAÇAS E JARDINS 40.000,00
79| 3190-11 | Pessoal Civil 2011 | 02.03.06 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 100.000,00
103| 3190-11 | Pessoal Civil 2017 | 02.03.12 DISTRITO DE BARRANIA - 130.000,00
137 | 3190-11 | Pessoal Civil 2020 | 02.04.02 ENSINO INFANTIL CRECHE 501.000,00
150/ 3190-11 | Pessoal Civil 2040 | 02.04.04 FUNDEB ENSINO INFANTIL 320.000,00 |
o 02.04.05 FUNDEB ENSINO
158| 3190-11 | Pessoal Civil 2041 FUNDAMENTAL 350.000,00
232 | 3190-11 | Pessoal Civil 2030 o a 100.000,00
02.06.02 FNS RECURSOS
245 | 3190-11 | Pessoal Civil 2059 | VINCULADOS PROGRAMAS DA 42.000,00
SAÚDE
a 02.07.02 FUNDO MUNIC DIREITOS
318| 3190-11 | Pessoal Civil 2032 DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 55.000,00
a 02.11.01 DEPARTAMENTO DE MEIO
378| 3190-11 | Pessoal Civil 2107 AMBIENTE 150.000,00
02.11.01 DEPARTAMENTO DE MEIO
379| 3190-13 | Encargos 2107 AMBIENTE 35.000,00
[ |roraL [1.472.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha| Categoria Econômica |Proj/Ativ | Setor Anular
132/3190-11 |Pessoal Civil | 2019 |02.04.01 ENSINO INFANTIL 592.000,00
133/3190-13 | Encargos 2019 |02.04.01 ENSINO INFANTIL 200.000,00
E 02.08.01 DEPARTAMENTO
362 | 3190-11 |PessoalCivil | 2035 | E AGRICULTURA da
02.08.01 DEPARTAMENTO
Cs es parade 2035 | pp AGRICULTURA 120.000,00
HE 02.12.01 MANUTENÇÃO DA
392 | 3190-11 | Pessoal Civil 2162 GUARDA MUNICIPAL 200.000,00
02.12.01 MANUTENÇÃO DA
da 2162 | GUARDA MUNICIPAL 60.000,00
TOTAL 1.472.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 21 de outubro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 21/10/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br