norma nº 3015/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3015
DE 31/10/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.952.000,00 do orçamento municipal e
dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Suplementar, até o limite de R$ 1.952.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e
dois mil reais), a saber:
Ficha | Categoria Econômica | Proj /Ativ | Setor Suplementar
16 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2004 |02.02.02 FINANÇAS 80.000,00
02.03.01 CENTRAL DE
37 | 3190-11 |PessoalCivil) 2006 |OBRASE SERVIÇOS 400.000,00
MUNICIPAIS
65 |3190-11 |PessoalCivil| 2008 |02.03.03 PRAÇAS E JARDINS 40.000,00
e 02.03.06 ABASTECIMENTO
79 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2011 DE ÁGUA 100.000,00
Re 02.03.12 DISTRITO DE
103 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2017 BARRANIA 130.000,00
e 02.04.02 ENSINO INFANTIL
137 | 3190-11 | Pessoal Civil 2020 CRECHE 150.000,00
e 02.04.04 FUNDEB ENSINO
150 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2040 INFANTIL 320.000,00
no 02.04.05 FUNDEB ENSINO
158 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2041 FUNDAMENTAL 350.000,00
ss 02.06.01 FUNDO
EE 3190-11 | Pessoal Civil| 2030 MUNICIPAL DA SAUDE 100.000,00
02.06.02 FNS RECURSOS
245 | 3190-11 | Pessoal Civil) 2059 | VINCULADOS PROGRAMAS 42.000,00
DA SAÚDE
02.07.02 FUNDO MUNIC
318 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2032 |DIREITOS DA CRIANÇA E 55.000,00
EE | ADOLESCENTE
ae 02.11.01 DEPARTAMENTO
378 | 3190-11 | Pessoal Civil| 2107 DE MEIO AMBIENTE 150.000,00
02.11.01 DEPARTAMENTO
379 | 3190-13 | Encargos 2107 DE MEIO AMBIENTE 35.000,00
TOTAL 1.952.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha| Categoria Econômica |Proj/Ativ| Setor Anular
Pessoal
132 |3190.41 |civil 2019 | 92.04.01 ENSINO INFANTIL 900.000,00
133/3190-13 | Encargos 2019 | 02.04.01 ENSINO INFANTIL 250.000,00
Pessoal 02.08.01 DEPARTAMENTO
dad Res 2035 | pp AGRICULTURA 362.000,00
02.08.01 DEPARTAMENTO
363 | 3190-13 | Encargos 2035 | pp AGRICULTURA 120.000,00
Pessoal 02.12.01 MANUTENÇÃO DA
idas Rue 2162 | GUARDA MUNICIPAL 250.000,00
02.12.01 MANUTENÇÃO DA
398/ 3190-13 | Encargos 2162 | GUARDA MUNICIPAL 70.000,00
TOTAL 1.952.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3013/2025.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 31 de outubro de 2025.
FZ
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 31/10/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br