norma nº 3018/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3018
DE 11/11/2025
Dispõe sobre o acesso de público ao Parque Prainha,
estabelece regras de gratuidade, cobrança de
entrada em eventos especiais, revoga a Lei nº
2932/2023 e dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º A entrada no Parque Prainha fica sujeita à cobrança de
preços públicos, conforme Decreto Municipal.
Art. 2º Fica assegurado o acesso gratuito ao Parque Prainha, salvo
nos dias de realização de eventos especiais, quando poderá ser cobrada a entrada mediante
preços públicos estabelecidos em Decreto Municipal, para:
IL | Pessoas residentes no município, portadoras de Carteira de Acesso válida, garantindo-
se a gratuidade do acesso;
IH. Pessoas com até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que acompanhadas de
seus pais ou responsáveis;
HI. Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
$ 12º O Executivo Municipal fica autorizado a conceder a primeira
via da Carteira de Acesso, bem como sua renovação, de forma gratuita, com validade de cinco
anos, aos munícipes.
8 2º A concessão da Carteira dar-se-á mediante apresentação de
documento oficial com foto (Carteira de Identidade, CNH ou similar) e comprovante de
residência não comercial, com expedição em no máximo 90 (noventa) dias.
$ 3º Em caso de perda, roubo ou atualização de dados do
munícipe, será emitida nova Carteira de Acesso mediante apresentação de documentação
comprobatória, mantendo-se a gratuidade da primeira via e suas renovações subsequentes.
$ 4º A cobrança nos dias de realização de eventos especiais
deverá ser formalizada via Decreto Municipal e ser previamente divulgada, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, além de amplamente divulgada por meio do site oficial da Prefeitura,
redes sociais oficiais e placas afixadas na entrada do Parque.
$ 5º Para efeitos desta Lei, consideram-se eventos especiais
aqueles que demandem estrutura adicional, organização de público, segurança ou custeio
extraordinário, limitados a 15 (quinze) dias de eventos especiais ao ano.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos próprios do Município, previstos em orçamento, suplementados se necessário.
Art. 4º Fica facultada à Administração a realização de eventos
próprios ou apoio a eventos organizados por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, na área do
“Parque Municipal Prainha”.
$1º O apoio a eventos organizados por terceiros, deverá ser
precedido de requerimento administrativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data prevista para o evento que comprove o atendimento ao interesse público ou o
desenvolvimento socioeconômico do Município, podendo o Município, a seu critério,
dispensar a cobrança dos preços públicos de “INGRESSO DE PESSOAS NA ÁREA”, por meio de
Decreto Municipal.
82º Nos eventos próprios ou apoiados pela administração
Municipal, fica autorizada a instalação de área de “stands” e estruturas temporárias para a
exposição de produtos e serviços que visem o atendimento ao interesse público ou o
desenvolvimento socioeconômico do Município.
83º Recebido o requerimento, o Município deliberará em acerca
da conveniência, oportunidade e viabilidade da autorização, considerando os aspectos legais,
administrativos e operacionais envolvidos e nesse caso expedirá Decreto Municipal com preço
especifico para o evento de terceiro ou isenção.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei,
no que couber, via Decreto, especialmente quanto a:
Il | Fixação de preços de entrada para munícipes e visitantes não munícipes em eventos
especiais;
IH. Definição de dias de eventos especiais;
II. Procedimentos de divulgação e cobrança;
IV. | Definição de dias de eventos próprios ou apoio a eventos organizados por terceiros,
fixando ou não preços de entrada para não visitantes.
Art.6º Fica revogada a Lei nº 2932, de 16 de outubro de 2023,
bem como todas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 11 de novembro de 2025.
sé Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/11/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Cai SA UEL id Si
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