norma nº 3019/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3019
DE 11/11/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 2.160.000,00 do orçamento municipal e
dá outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Suplementar até o limite de R$ 2.160.000,00 (Dois milhões cento e sessenta mil reais),
a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
56 | 3390-30 | Mat. Consumo 2007 |02.03.02 RUAS E AVENIDAS 30.000,00
59 | 3390-39 | Prest Serv. 2007 |02.03.02 RUAS E AVENIDAS 30.000,00
Terceiros
Prest. Serv.
(dA Reniadados 2098 | 02.03.05 ILUMINAÇÃO PÚBLICA E asupanaa
105 | 3390-30 | Mat. Consumo 2017 | 02.03.12 DISTRITO DE BARRANIA 20.000,00
Prest. Serv.
227 | 3390-839 Terceiros E axo 02.05.02 TURISMO | 132.000,00
Obras e
209 | 4400-51 | retaliações H08 | 92.05.02 TURISMO Deo
Prest. Serv. 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA
240 3890-39 | arceiros 2000 ia 500.000,00
Prest. Serv. 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
l id tao E 2151 | PROGRAMAS DA SAÚDE Jor panao
Prest. Serv. 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
270 | 3390-39 Terceiros ana * | PROGRAMAS DA SAÚDE 50008400
02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
253 | 3390-30 | Mat. Consumo I 2063 PROGRAMAS DA SAÚDE 50.000,00
Obras e 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
282 449051 | pn etolações asas [Essen DA SAÚDE ea soma
292 | 3390-30 | Mat. Consumo 2106 |02:06.03 MANUTENÇÃO DA FROTA 350.000,00
DA SAUDE
Prest. Serv. 02.06.03 MANUTENÇÃO DA FROTA
293 | 3390-39 | rceiros 2106 | A SANDE 50.000,00
02.08.01 DEPARTAMENTO DE
364 | 3390-30 | Mat. Consumo 2035 | AGRICULTURA 40.000,00
Prest. Serv. 02.11.01 DEPARTAMENTO DE MEIO
384/ 3390-39 | eceiros pe AA pertieinãos 200.000,00
TOTAL 2.160.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Ficha | Categoria Econômica Proj/Ativ [Setor Anular
[02.02.04 MANUTENÇÃO DA
28 | 33.90.30 | Mat Consumo 2005 | FROTA GERAL 250.000,00
[02.03.01 CENTRAL DE
44 /3390-39 | Prest. Serv. Terceiros 2006 OBRAS E SERVIÇOS
é MUNICIPAIS 60.000,00
02.03.01 CENTRAL DE
52 |4490-52 | Equip.MatPermanente| 1010 |OBRASE SERVIÇOS
ae MUNICIPAIS 30.000,00
e 02.03.04 SERVIÇO DE
71|3390-30 | Mat. Consumo E 2009 [LIMPEZA PUBLICA 30.000,00
ú ' 02.03.04 SERVIÇO DE
a 3390-39 | Prest. Serv. Terceiros E 2009 | LIMPEZA PUBLICA 1 80.000,00
A 02.03.07 ESGOTOS-
92 |3390-39 | Prest. Serv. Terceiros 2012 SANITARIOS 200.000,00
190 |3390-30 | Mat. Consumo | 2027 [020411 CULTURA L 50.000,00
199 |3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2027 | 02.04.11 CULTURA 120.000,00
02.03.12 DISTRITO DE
kiaod 3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros 2017 pn E 100.000,00
i 02.03.13 SERVIÇO DE
121 |3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros | 2161 TRÂNSITO 250.000,00
128 |3.3.90.39 Prest. Serv. Terceiros | 2014 |02.03.15 HABITAÇÃO a 50.000,00
: 02.05.01 ESPORTES E 70.000,00
215 |3.3.90.36 Material, Bem ou bo 2028 E
à 02.06.01 FUNDO
236 |3.3.90,32 | Material BemouServ | 2030 DAR DA SAUDE 870.000,00
TOTAL | 2.160.000,00]
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 11 de novembro de 2025.
sé Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/11/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br