norma nº 3020/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3020
DE 11/11/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$
500.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha | Categoria Econômica | Proj/Ativ | Setor Suplementar |
7 02.03.06 Abastecimento de
44.90.51 | Obras e Instalações | 1036 a 500.000,00
Total 500.000,00 |
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-
se como recursos artigo 43 $ 1º da Lei 4320/64 inciso III:
HI - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei no
valor de R$ 500.000,00
[Ficha | Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
Reserva de [02.09.02 ENCARGOS GERAIS DA
377 | 9.9.99.99 | Contingencia 2038 ADMINISTRAÇÃO 100.000,00
Aquisição de
88 | 4.5.90.61 | Imóveis 1035 02.03.06 Abastecimento de Água | 100.000,00
Aquisição de
116 | 4.5.90.61 | Imóveis 1053 02.03.12 Distrito de Barrania 100.000,00
Aquisição de |
|-331, | 4.5.90.61 Imóveis 1538 02.03.15 Habitação 100.000,00
Equip. Mat. E 02.04.13 Manut da Frota da
210 | 4.4.90.52 | Permanente 1003 Educação 100.000,00
Total | || 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2968
de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência ag eressado
Prefeitura da Estância Climática e Caconde, em 11 de novembro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/11/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel (19) 3662-7199 - www cacande en onv hr