norma nº 3021/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3021
DE 11/11/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$500.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha | Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
Material, Bem, É
Serv. Distribuição 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
“| 3.3.90.32 | Gratuita 2244 | PROGRAMAS DA SAÚDE 100.000,00
Total | 02.801.0046 - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.038.75135 100.000,00
Ficha | Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
| Material de 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.30 | Consumo 2245 | PROGRAMAS DA SAÚDE | 100.000,00
Total | 02.801.0047 - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.084.74527 "| 100.000,00
Ficha Categoria Econômica | Proj/Ativ | Setor Suplementar
| | 02.06.02 FNS RECURSOS VINCULADOS
|3.3.90.39 | Pessoa Jurídica 2246 | PROGRAMAS DA SAÚDE 300.000,00
Total | 02.801.0048 - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 2025.076.75919 300.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-
se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - Os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2968
de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de 12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
bra de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/11/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br