norma nº 3025/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº3025
DE 18/12/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 02.04.04 FUNDEB
3.1.90.11 | Civil 2251 | ENSINO INFANTIL 100.000,00
| 02.04.04 FUNDEB
3.1.90.13 | Obrigações Patronais 2251 | ENSINO INFANTIL 50.000,00
Total | 022620000 - EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS | 150.000,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor | Suplementar
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 02.04.05 FUNDEB |
3.1.90.11 | Civil 2252 | ENSINO Fundamental 100.000,00
[oznaos FUNDEB |
3.1.90.13 | Obrigações Patronais 2252 | ENSINO Fundamental 50.000,00
Total | 022620000 - EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS | 150.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
HI - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em
Lei no valor de R$ 300.000,00
| Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ | Setor Suplementar
02.04.04 FUNDEB
157 | 44.90.52 | Equip. Mat. Permanente 1577 | ENSINO INFANTIL 45.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 02.04.04 FUNDEB
151 | 3.1.90.11 | Civil 2196 | ENSINO INFANTIL 73.500,00
02.04.04 FUNDEB
153 | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 2196 | ENSINO INFANTIL 31.500,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 02.04.05 FUNDEB
159 | 3.1.90.11 | Civil 2197 | ENSINO FUNDAMENTAL 105.000,00
02.04.05 FUNDEB
160 | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 2197 | ENSINO FUNDAMENTAL 45.000,00
Total 300.000,00 |
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 18 de dezembro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/12/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP