norma nº 3026/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3026
DE 18/12/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 18.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
José Afonso de Paiva, Prefeito da Estância Climática de Caconde,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj Ativ | Setor | Valor
N 02.08.01 Departamento
3.3.90.30 | Material de Consumo | 1599 | de Agricultura 18.000,00
Fonte | 021000226 - PROGRAMA COZINHALIMENTO | 18.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei:
Ficha Categoria Econômica | Proj/Ativ | Setor Valor
[Eaupamenos e 02.08.01 Departamento
371 | 4.4.90.52 | Material Permanente 1109 | de Agricultura 18.000,00
Fonte | 021000226 - PROGRAMA COZINHALIMENTO | 18.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2886 de 21/12/2022, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2968 de 26/06/2024 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2987 de
12/12/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessa
gêmbro de 2025.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/12/2025.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
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