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norma nº 2784/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2784
DE 18/05/21
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 149.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) e com o 
seguinte desdobramento:
143 3350-43 Subvenções Sociais 2026 02.04.07 Ensino Especial 4.000,00
209 3350-43 Subvenções Sociais 2078 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde 100.000,00
240 3350-43 Subvenções Sociais 2031
02.07.01 Fundo Municipal de 
Assistência 45.000,00
TOTAL 149.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações:
147 3390-18 Aux.Finan.Estudantes 2029 02.04.09 Ensino Superior 60.000,00
195 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2029 02.05.02 Turismo 89.000,00
TOTAL 149.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas 
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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